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INEXIGIBILIDADE 03/2023
PUBLICADO EM
24/01/2023
OBJETO
Contratação de Escritório de Advocacia Especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica para a Câmara de Vereadores em processo legislativo, bem como, a representação em juízo ou fora dele a Câmara Municipal nas ações em que esta for Autora, Ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo e prestando a assistência jurídica necessária e adequada e ainda examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da Câmara.
CONTRATO